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O Estado Tem o Direito e a Obrigação de Regular a Imigração
2003-06-26 12:58:41

As pessoas têm o direito de emigrar mas o Estado tem a obrigação de regulamentar a imigração, diz o cardeal, a propósito da carta de organizações católicas a Durão Barroso.

P. - Oito organizações católicas fizeram uma denúncia ao primeiro-ministro, numa carta a propósito da lei de imigração. Essas organizações manifestavam-se desanimadas e frustradas com a actual lei. Comunga deste desânimo?
R. - Não lhe chamaria desânimo. Como outras organizações, estamos presentes na vida das pessoas com uma componente complementar daquela com que as autoridades estão. No caso dos imigrantes, as pessoas batem[-nos] à porta porque correm o risco de ser expulsas, porque perderam o emprego ou têm um familiar ausente. Se vemos uma lei que não é uma abertura à solução desses problemas, ficamos preocupados. No caso da lei da imigração, também reconheço o direito e a necessidade do Estado regulamentar a imigração. Não posso ter uma perspectiva utópica de Portugal como espaço de acolhimento.

P. - Mas o Papa coloca acima desse o direito de qualquer pessoa a emigrar...
R. - As pessoas têm direito a emigrar, mas dentro de uma ordem internacional. Não creio que se possa defender uma tese de acolhimento completamente aberto e sem regras, sobretudo quando sabemos que o acolhimento vem, muitas vezes, por via clandestina. O Estado não só tem o direito, mas a obrigação de regulamentar esse sector. Se o fez da melhor maneira? Procurou fazer, tendo em conta a multiplicidade de problemas que o sector põe. Isso não nos dispensa de estarmos atentos aos problemas reais das pessoas.

Fonte Público

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